Os 30 anos da Constituição Federal

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A comemoração dos 30 anos da Constituição Federal é uma oportunidade de relembrarmos os avanços que ela assegurou para a sociedade brasileira, especialmente em relação aos direitos e garantias fundamentais, e também para vislumbrarmos os desafios que o Brasil de hoje e do futuro nos impõe. Promulgada em 5 de outubro de 1988, ela se tornou um dos principais símbolos do processo de redemocratização do país. A nossa Constituição Cidadã consolidou a democracia e definiu os caminhos a serem percorridos para a garantia da dignidade e da cidadania e para o fortalecimento e consolidação das nossas instituições.

Ela colocou a educação como um dever do Estado, ampliou a educação rural e enfatizou os esforços para incluir as crianças com deficiência. Na saúde, um dos avanços foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde União, estados e municípios são responsáveis por um sistema integrado de atendimento ao qual todo cidadão tem direito a ter acesso. Introduziu a defesa do consumidor como direito fundamental, dedicou um capítulo ao meio ambiente e também permitiu que cidadãos apresentem projetos de lei, com a assinatura de 1% dos eleitores do país. A Lei da Ficha Limpa, que impede condenados por órgãos colegiados de disputar eleição, nasceu dessa possibilidade, por exemplo. O debate formal sobre a Constituição Federal começou em julho de 1985, com a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, ela foi presidida pelo senador Afonso Arinos de Melo Franco.

O anteprojeto constitucional foi entregue em setembro do ano seguinte e, embora não tenha sido encaminhado oficialmente ao Congresso, foi publicado e serviu de base para muitos dos constituintes que, em fevereiro de 1987, passaram a debater oficialmente a construção da nova Constituição num trabalho que se desenvolveu em sete etapas, desdobradas em 25 fases distintas. E o próprio senador Afonso Arinos se tornou um dos constituintes, tendo sido designado presidente da Comissão de Sistematização, uma das etapas desse processo. Tendo-a como bússola, o Brasil atravessou períodos de turbulência, como os dois processos de impeachment num intervalo de 24 anos – o de Fernando Collor, em 92, e de Dilma Rousseff, em 2016 – e saiu de ambos com suas instituições ainda mais revigoradas.

Os momentos de instabilidade e de insegurança jurídica que o país atravessou nos últimos anos não foram por omissões da Constituição. Pelo contrário, ocorreram pelo seu não cumprimento. No entanto, o Brasil de hoje, que emergiu das urnas, impõe a necessidade de as instituições atuarem para reformar e modernizar o Estado brasileiro. O Brasil de hoje é o Brasil da esperança. Da esperança de um novo início, depois de um longo período de atrasos e retrocessos. Da esperança de um Estado moderno, enxuto e eficiente, em que o governo trabalhe para os cidadãos e não o contrário. Da esperança de que hoje estaremos planejando da melhor forma o Brasil do futuro. Os desafios são enormes, do tamanho da expectativa que todo brasileiro tem em ver o país virar de vez a página do desemprego, da violência e da desigualdade. E tudo isso tem de ser buscado tendo a Constituição como norte e todos os direitos e liberdades nela garantidos.

Marcelo de Aquino Brito Lima | Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Governador Valadares.